Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não podendo essa extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

este fito do evitar tumulto processual, indefiro o pedido de fl. 582.Cumpre ressaltar que este segundo reu podera promover em autos apartados este

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria do Estado por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contratação de empresa especializada na prestação do serviçESTES de manutençãeste preventiva e corretiva, usando reposição do peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria do Estado por Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) este encaminhamento dos autos a Relator diverso, de entendimento usando este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, com as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demoliçãeste por edificação nenhumas este correspondente alvará por construção, do molde a impedir a proliferaçãeste de irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

Importante: Todos ESTES papeis armazenados de modo a fins do Procura e exibiçãeste no Radar Oficial são documentos por conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

2 - PROJETO: revitalização do espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM para o presente local, compreendendo este desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaçeste, por pacto utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, instalação de rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para este espaçeste.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citação em ação por improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista que a prescriçãeste intercorrente exige iné especialmentercia do autor em promover o andamento processual, este que nãeste se deu, sendo a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei declaração oficial com a norma constitucional.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção do salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia Militar

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o convénio do cooperação utilizando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

pelo intuito de evitar prejuizos a parte de que laborou em conformidade utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado de modo a apresentar

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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